HelpDesk COVID'19

 Perguntas e Respostas

 

Quanto tempo dura a situação de calamidade?

De acordo com a resolução do Conselho de Ministros nº 33-A/2020, a situação de calamidade em todo o território nacional dura até às 23:59 h do dia 17 de maio de 2020, sem prejuízo de prorrogação ou modificação na medida em que a evolução da situação epidemiológica o justificar.

Com o fim do estado de emergência o confinamento deixou de ser obrigatório?

Mantém-se o confinamento obrigatório, em estabelecimento de saúde, no respetivo domicílio ou noutro local definido pelas autoridades de saúde os doentes com COVID-19 e os infetados com SARS-Cov2 e os cidadãos relativamente a quem a autoridade de saúde ou outros profissionais de saúde tenham determinado a vigilância ativa.

A situação de calamidade permite circular sem restrições?

Não, os cidadãos devem abster-se de circular em espaços e vias públicas, bem como em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas, e permanecer no respetivo domicílio, exceto para deslocações autorizadas.

Quais são as deslocações autorizadas na situação de calamidade?

São consideradas deslocações autorizadas aquelas que tenham como objectivo:

a) Aquisição de bens e serviços;

b) Deslocação para efeitos de desempenho de atividades profissionais ou equiparadas;

c) Procura de trabalho ou resposta a uma oferta de trabalho;

d) Deslocações por motivos de saúde;

e) Deslocações para acolhimento de emergência de vítimas de violência doméstica ou tráfico de seres humanos, bem como de crianças e jovens em risco;

f) Deslocações para assistência de pessoas vulneráveis, pessoas com deficiência, filhos, progenitores, idosos ou dependentes;

g) Deslocações para acompanhamento de menores;

h) Deslocações a bibliotecas e arquivos, bem como a espaços verdes e ao ar livre em museus, monumentos, palácios e sítios arqueológicos ou similares;

i) Deslocações para efeitos de atividade física e prática desportiva individual e ao ar livre, incluindo náutica ou fluvial;

j) Deslocações para a prática da pesca de lazer;

k) Deslocações para visitas a jardins zoológicos, oceanários, fluviários e afins;

l) Deslocações para participação em ações de voluntariado social;

m) Deslocações por outras razões familiares imperativas, designadamente o cumprimento de partilha de responsabilidades parentais, conforme determinada por acordo entre os titulares das mesmas ou pelo tribunal competente;

n) Deslocações para visitas, quando autorizadas, ou entrega de bens essenciais a pessoas incapacitadas ou privadas de liberdade de circulação;

o) Deslocações para participação em atos processuais junto das entidades judiciárias ou em atos da competência de notários, advogados, solicitadores e oficiais de registo;

p) Deslocação a estabelecimentos, repartições ou serviços não encerrados;

q) Deslocações de curta duração para efeitos de passeio dos animais de companhia e para alimentação de animais;

r) Deslocações de médicos-veterinários, de detentores de animais para assistência médico-veterinária, de cuidadores de colónias reconhecidas pelos municípios, de voluntários de associações zoófilas com animais a cargo que necessitem de se deslocar aos abrigos de animais e serviços veterinários municipais para recolha e assistência de animais;

s) Deslocações por parte de pessoas portadoras de livre-trânsito, emitido nos termos legais, no exercício das respetivas funções ou por causa delas;

t) Deslocações por parte de pessoal das missões diplomáticas, consulares e das organizações internacionais localizadas em Portugal, desde que relacionadas com o desempenho de funções oficiais;

u) Deslocações necessárias ao exercício da liberdade de imprensa;

v) Retorno ao domicílio pessoal;

w) Deslocações para outras atividades de natureza análoga ou por outros motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde que devidamente justificados.

Que actividades de comércio a retalho e de prestação de serviços não se encontram suspensas?

1 – Minimercados, supermercados, hipermercados;

2 – Frutarias, talhos, peixarias, padarias;

3 – Mercados, nos casos de venda de produtos alimentares;

4 – Produção e distribuição alimentar;

5 – Lotas;

6 – Restauração e bebidas em serviço de refeições prontas a levar para casa, ou entregas ao domicílio;

7 – Serviços médicos ou outros serviços de saúde e apoio social;

8 – Farmácias e locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica e estabelecimentos de produtos médicos e ortopédicos;

9 – Oculistas;

10 – Estabelecimentos de produtos cosméticos e de higiene;

11 – Estabelecimentos de produtos naturais e dietéticos;

12 – Serviços públicos essenciais e respetiva reparação e manutenção;

13 – Serviços habilitados para o fornecimento de água;

14 – Papelarias e tabacarias (jornais, tabaco);

15 – Jogos sociais;

16 – Centros de atendimento médico-veterinário;

17 – Estabelecimentos de venda de animais de companhia e de alimentos e rações;

18 – Estabelecimentos de venda de flores, plantas, sementes e fertilizantes e produtos fitossanitários químicos e biológicos;

19 – Estabelecimentos de lavagem e limpeza a seco de têxteis e peles;

20 – Drogarias;

21 – Lojas de ferragens e estabelecimentos de venda de material de bricolage;

22 – Postos de abastecimento de combustível e postos de carregamento de veículos elétricos;

23 – Estabelecimentos de venda de combustíveis para uso doméstico;

24 – Estabelecimentos de comércio, manutenção e reparação de velocípedes, veículos automóveis e motociclos, tratores e máquinas agrícolas, navios e embarcações, bem como de venda de peças e acessórios e serviços de reboque;

25 – Estabelecimentos de venda e reparação de eletrodomésticos, equipamento informático e de comunicações;

26 – Serviços bancários, financeiros e seguros;

27 – Atividades funerárias e conexas;

28 – Serviços de manutenção e reparações ao domicílio e serviços de segurança ou de vigilância ao domicílio;

29 – Atividades de limpeza, desinfeção, desratização e similares;

30 – Estabelecimentos turísticos, exceto parques de campismo, podendo aqueles prestar serviços de restauração e bebidas no próprio estabelecimento exclusivamente para os respetivos hóspedes;

31 – Serviços que garantam alojamento estudantil;

32 – Máquinas de vending em empresas, estabelecimentos ou quaisquer instituições nos quais aquelas máquinas representem o único meio de acesso a produtos alimentares;

33 – Atividade por vendedores itinerantes;

34 – Atividade de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor e atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor;

35- Prestação de serviços de execução ou beneficiação das Redes de Faixas de Gestão de Combustível;

36 – Estabelecimentos de venda de material e equipamento de rega, assim como produtos relacionados com a vinificação, assim como material de acomodação de frutas e legumes;

37 – Estabelecimentos de venda de produtos fitofarmacêuticos e biocidas;

38 – Estabelecimentos de venda de medicamentos veterinários;

39 – Salões de cabeleireiro, barbeiros e institutos de beleza, mediante marcação prévia;

40 – Estabelecimentos de comércio de velocípedes, veículos automóveis e motociclos, tratores e máquinas agrícolas, navios e embarcações;

41 – Estabelecimentos de prestação de serviços de atividade imobiliária;

42 – Estabelecimentos de comércio de livros e suportes musicais;

43 – Cantinas ou refeitórios que se encontrem em regular funcionamento;

44 – Outras unidades de restauração coletiva cujos serviços de restauração sejam praticados ao abrigo de um contrato de execução continuada;

45 – Estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços situados ao longo da rede de autoestradas, no interior dos aeroportos e nos hospitais.

 

Medidas de emprego e formação profissional

Através da Portaria nº 94-B/2020 de 17 de abril, o Governo suspendeu a verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao IEFP, I. P., para a aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo IEFP, I. P., às respetivas entidades, no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em vigor.

Não relevam as dívidas constituídas pelas entidades candidatas ou promotoras, junto do IEFP, I. P., desde 1 de março de 2020 e até 30 de junho de 2020.

 

Com a situação de calamidade, deixou de ser obrigatório o teletrabalho?

Não, é obrigatória a adoção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam.

Que instalações e estabelecimentos se vão manter encerrados?

Mantêm-se encerradas as instalações e estabelecimentos que se dediquem a:

1 – Atividades recreativas, de lazer e diversão;

2 – Atividades culturais e artísticas;

3 – Atividades desportivas, salvo as destinadas à atividade dos praticantes desportivos profissionais e de alto rendimento, em contexto de treino;

4 – Atividades em espaços abertos, espaços e vias públicas, ou espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas;

5 – Espaços de jogos e apostas;

6 – Serviços de restauração ou de bebidas;

7 – Termas e spas ou estabelecimentos afins, bem como solários, serviços de tatuagem e similares, designadamente implantação de piercings.

8 – Escolas de línguas e centros de explicações, salvo, quanto aos primeiros, para efeito de realização de provas, no estrito cumprimento do distanciamento físico recomendado pela autoridade de saúde.

Que actividades do âmbito do comércio a retalho e de prestação de serviços se mantém suspensas?

Mantem-se a suspensão das atividades em estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços que disponham de uma área de venda ou prestação de serviços superior a 200 m2, bem como as que se encontram em centros comerciais/shoppings, salvo se dispuserem de área igual ou inferior e uma entrada autónoma e independente pelo exterior.

Contudo, estes estabelecimentos podem manter a sua actividade exclusivamente para efeitos de entrega ao domicílio ou disponibilização dos bens à porta do estabelecimento ou ao postigo, ficando neste caso interdito o acesso ao interior do estabelecimento.

Tenho um restaurante, posso abrir ao público?

Não, os estabelecimentos de restauração e similares podem manter a respetiva atividade, apenas para efeitos exclusivos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio, diretamente ou através de intermediário.

Tenho um restaurante, mas não tenho licença para confeção destinada a consumo do meu estabelecimento, como posso fazer?

Os estabelecimentos de restauração e similares estão dispensados de licença para confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio e podem determinar aos seus trabalhadores, desde que com o seu consentimento, a participação nestas atividades.

Posso alugar um veículo de passageiros sem condutor?

O aluguer de veículos de passageiros sem condutor é permitido, nas seguintes:

a) Para as deslocações excecionalmente autorizadas;

b) Para o exercício das atividades de comércio a retalho ou de prestação de serviços autorizadas ao abrigo do presente regime;

c) Para prestação de assistência a condutores e veículos avariados, imobilizados ou sinistrados.

É permitido que os estabelecimentos de comércio por grosso passem a exercer a atividade de comércio a retalho?

Apenas é permitido aos titulares da exploração de estabelecimentos de comércio por grosso de distribuição alimentar venderem os seus produtos diretamente ao público, exercendo cumulativamente a atividade de comércio a retalho.

Quantas pessoas podem estar dentro do meu estabelecimento comercial?

A afetação dos espaços acessíveis ao público deve observar regra de ocupação máxima indicativa de 0,05 pessoas por metro quadrado de área, sendo sempre necessário assegurar uma distância mínima de dois metros entre as pessoas.

Para ter o meu estabelecimento aberto, que regras de higiene tenho de respeitar?

Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços onde sejam exercidas atividades devem observar as seguintes regras de higiene:

a) Promover a limpeza e desinfeção diárias e periódicas dos espaços, equipamentos, objetos e superfícies, com os quais haja um contacto intenso;

b) Promover a limpeza e desinfeção, após cada utilização ou interação, dos terminais de pagamento automático (TPA), equipamentos, objetos, superfícies, produtos e utensílios de contacto direto com os clientes;

c) Promover a contenção, tanto quanto possível, pelos trabalhadores ou pelos clientes, do toque em produtos ou equipamentos bem como em artigos não embalados, os quais devem preferencialmente ser manuseados e dispensados pelos trabalhadores.

Tenho uma loja de vestuário, posso permitir que o cliente se desloque aos provadores?

Sim, nos estabelecimentos de comércio a retalho de vestuário e similares, deve ser promovido o controlo do acesso aos provadores, salvaguardando-se, quando aplicável, a inativação parcial de alguns destes espaços, por forma a garantir as distâncias mínimas de segurança, e garantindo-se a desinfeção dos mostradores, suportes de vestuário e cabides após cada utilização, bem como a disponibilização de solução antisséptica de base alcoólica para utilização pelos clientes.

Tenho de fornecer álcool e/ou desinfetante aos clientes?

Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços onde sejam exercidas atividades devem procurar assegurar a disponibilização de soluções líquidas de base alcoólica, para os trabalhadores e clientes, junto de todas as entradas e saídas dos estabelecimentos, assim como no seu interior, em localizações adequadas para desinfeção de acordo com a organização de cada espaço.

Tenho de alterar o horário de funcionamento do meu estabelecimento comercial?

Se a atividade desenvolvida no estabelecimento comercial retomou apenas com a situação de calamidade, o mesmo não pode abrir antes das 10 horas.

Durante a situação de calamidade quem tem direito ao atendimento prioritário?

Têm direito a prioridade:

Os idosos com mais de 65 anos e com limitações físicas ou mentais percetíveis;

As grávidas;

Portadores de deficiência visível ou portadores de deficiência que sejam titulares de comprovativo de incapacidade igual ou superior a 60%;

Acompanhantes de criança de colo com idade igual ou inferior a 2 anos;

Profissionais de saúde;

Elementos das forças e serviços de segurança, de proteção e socorro;

Pessoal das forças armadas e de prestação de serviços de apoio social.

 

Posso praticar atividade física e desportiva ao ar livre?

A prática de atividade física e desportiva em contexto não competitivo e ao ar livre pode ser realizada, desde que se assegurem as seguintes condições:

a) Respeito de um distanciamento mínimo de dois metros entre cidadãos, para atividades que se realizem lado-a-lado, ou de quatro metros, para atividades em fila;

b) Impedimento de partilha de materiais e equipamentos, incluindo sessões com treinadores pessoais;

c) Impedimento de acesso à utilização de balneários;

Os serviços públicos estão a funcionar normalmente?

Os serviços públicos retomaram o atendimento presencial, contudo o mesmo só é permitido com marcação prévia.

Estava inscrito num Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020 (PDR 2020), mas com a Pandemia do novo Coronavírus – COVID 19 a actividade produtiva e comercial foi afectada, o que posso fazer?

Segundo a Portaria nº 105-C/2020 de 30 de Abril, os beneficiários que viram a sua atividade produtiva e ou comercial gravemente afetada em resultado da situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19 podem dar por concluídos os projetos de investimento contratados no âmbito do PDR 2020, independentemente do grau de execução em que se encontrem, após o reconhecimento da situação de «caso de força maior», a conceder mediante requerimento.

É permitido o desembarque de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais?

O Despacho nº 5138-B/2020, que se encontra em vigor até ao dia 17 de Maio de 2020, determinou a manutenção da interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais, com a exceção dos cidadãos nacionais ou dos titulares de autorização de residência em Portugal.

A entidade empregadora pode incluir no regime de lay-off mais trabalhadores do que os inicialmente indicados?

O empregador pode proceder à inclusão de novos trabalhadores durante o período de concessão do apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho, que acresçam aos identificados no requerimento inicial. Esta inclusão é efectuada através da entrega de novo ficheiro anexo, sendo o pagamento do apoio concedido pelo período remanescente.

O empregador que recorra ao apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho pode ser fiscalizado em que prazo?

Apesar de não existir um prazo limite para a fiscalização, a legislação determinada que as entidades beneficiárias dos apoios devem, para efeitos de comprovação dos factos em que se baseia o pedido e respetivas prorrogações, preservar a informação relevante durante o período de três anos.

 

 

 

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