by admin07 | Mar 15, 2021 | Legal Feedback
Foi publicada a Lei n.º 7/2021 em 26 de fevereiro, que procede à alteração de vários diplomas de procedimento e processo tributário, a qual reforça as garantias dos Contribuintes e a simplificação fiscal. Com as novas alterações legislativas o contribuinte passa a... 
by admin07 | Jan 25, 2021 | Legal Feedback
A CASTILHO – International Law Firm no seu departamento de tratamento e proteção de dados, tem de igual modo como em todas as outras áreas de atuação o desafio de se adaptar a esta provação pela qual atravessa a humanidade. Apesar de ser imprescindível para o... 
by admin07 | Jan 15, 2021 | Legal Feedback
Durante o período do Programa de Assistência Económica e Financeira, celebrado em 2011, o Estado Português tinha a obrigação de não aumentar a remuneração mínima mensal garantida (“RMMG”), a menos que tal se justificasse especificamente à luz da evolução... 
by admin07 | Dez 18, 2020 | Legal Feedback
No passado dia 8 de dezembro de 2020, entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 101-E/2020, de 7 de dezembro, que procedeu à transposição da Diretiva (EU) 2018/957 relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços na União Europeia, gerando a... 
by admin07 | Nov 26, 2020 | Legal Feedback
No dia 04 de novembro foi publicada a Lei n.º 65/2020, a qual estabelece as condições em que o Tribunal poderá decretar a residência alternada dos filhos em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos... 
by admin07 | Nov 25, 2020 | Legal Feedback
A evolução da situação epidemiológica, com repercussões diretas na atividade económica, impõe medidas extraordinárias de apoio às empresas e trabalhadores. No seguimento da adopção de um vasto leque de medidas excecionais, foi elaborada e aprovada a proposta de lei... 
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